Lei nº 14.208, de 28/09/2021
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
Texto vigente desde 29/09/2021 → vigente desde 29/09/2021
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.