Art. 2º
Lei nº 13.828/2019, art. 2º — Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Art. 2º O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 33. .................................................................................................................. ........................................................................................................................................... VII - ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet." (NR)
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