Art. 4o
Lei nº 13.531/2017, art. 4º — Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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