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Lei nº 13.460, de 26/06/2017

Art. 2o

Vigente

Lei nº 13.460/2017, art. 2º — Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Texto vigente

Art. 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ouutiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II - serviço público - atividade administrativa ou de prestaçãodireta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgãoou entidade da administração pública;

III - administração pública - órgão ou entidade integrante daadministração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e aDefensoria Pública;

IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou funçãopública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ousem remuneração; e

V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogiose demais pronunciamentos de usuários que tenham como objetoa prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos naprestação e fiscalização de tais serviços.

Parágrafo único. O acesso do usuário a informações seráregido pelos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Ver no texto completo da norma

Decisões que citam este artigo

1 decisão

STJAcórdãoj. 24/08/2026

STJ, EDcl no AREsp 3.164.969

Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta TurmaDJEN 27/08/2026

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 15 e 22 da Lei n. 12.965/2014, aos arts. 1º e 2º da Lei n. 13.460/2017 e aos arts. 186 e 927 do CC, e do afastamento de violação do art. 1.022 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ à alegada violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 13.460/2017 e quanto à correta interpretação dos arts. 15 e 22 da Lei n. 12.965/2014.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão quanto ao alcance da Lei n. 13.460/2017, pois o acórdão embargado explicitou que a conclusão decorre das premissas fático-probatórias fixadas na origem, razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Não há omissão sobre os arts. 15 e 22 da Lei n. 12.965/2014, uma vez que o julgado reconheceu a ausência de fundados indícios de ilícito e aplicou a Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado indica, de forma suficiente, que a conclusão se funda em premissas fático-probatórias firmadas na origem, justificando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese sobre os arts. 15 e 22 da Lei n. 12.965/2014, reconhecendo a ausência de fundados indícios de ilícito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 13.460/2017, arts. 1º e 2º; Lei n. 12.965/2014, arts. 15 e 22.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.

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