Art. 4o

Vigente

Lei nº 13.254/2016, art. 4º — Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Texto vigente

Art. 4o Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídicadeverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e,em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil declaraçãoúnica de regularização específica contendo a descrição pormenorizadados recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titularem 31 de dezembro de 2014 a serem regularizados, com o respectivovalor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedadeem 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadaspelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1odo art. 5o desta Lei e dos respectivos bens e recursos que possuiu.

§ 1o A declaração única de regularização a que se refere ocaputdeverá conter:

I - a identificação do declarante;

II - as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias àidentificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados,bem como de sua titularidade e origem;

III - o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos dequalquer natureza declarados;

IV - declaração do contribuinte de que os bens ou direitos dequalquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita;

V - na hipótese de inexistência de saldo dos recursos, ou detitularidade de propriedade de bens ou direitos referidos no caput, em31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelodeclarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1o do art. 5odesta Lei e dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquernatureza não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados,ainda que posteriormente repassados à titularidade ou responsabilidade,direta ou indireta, de trustde quaisquer espécies,fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostosmediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não,para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de quesejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoapor ele designada; e

VI - (VETADO).

§ 2o Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantesda declaração única para adesão ao RERCT deverão tambémser informados na:

I - declaração retificadora de ajuste anual do imposto derenda relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, no caso depessoa física;

II - declaração retificadora da declaração de bens e capitaisno exterior relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores, no casode pessoa física e jurídica, se a ela estiver obrigada; e

III - escrituração contábil societária relativa ao ano-calendárioda adesão e posteriores, no caso de pessoa jurídica.

§ 3o A declaração das condutas e bens referidos no inciso Vdo § 1o não implicará a apresentação das declarações previstas nosincisos I, II e III do § 2o .

§ 4o Após a adesão ao RERCT e consequente regularizaçãonos termos do caput, a opção de repatriação pelo declarante de ativosfinanceiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituiçãofinanceira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado decâmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaraçãode que trata o caputdeste artigo.

§ 5o A regularização de ativos mantidos em nome de interpostapessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no§ 1o do art. 5o , nas condições previstas no referido artigo.

§ 6o É a pessoa física ou jurídica que aderir ao RERCTobrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazode 5 (cinco) anos, cópia dos documentos referidos no § 8o queampararam a declaração de adesão ao RERCT e a apresentá-los se equando exigidos pela RFB.

§ 7o Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento,no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos dequalquer natureza regularizados por meio da declaração única a quese refere o caput deste artigo, obtidos no ano-calendário de 2015,deverão ser incluídos nas declarações previstas no § 2o referentes aoano-calendário da adesão e posteriores, aplicando-se o disposto no art.138 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código TributárioNacional), se as retificações necessárias forem feitas até o último diado prazo para adesão ao RERCT.

§ 8o Para fins da declaração prevista no caput, o valor dosativos a serem declarados deve corresponder aos valores de mercado,presumindo-se como tal:

I - para os ativos referidos nos incisos I e III do art. 3o ,osaldo existente em 31 de dezembro de 2014, conforme documentodisponibilizado pela instituição financeira custodiante;

II - para os ativos referidos no inciso II do art. 3o , o saldocredor remanescente em 31 de dezembro de 2014, conforme contratoentre as partes;

III - para os ativos referidos no inciso IV do art. 3o , o valorde patrimônio líquido apurado em 31 de dezembro de 2014, conformebalanço patrimonial levantado nessa data;

IV - para os ativos referidos nos incisos V, VI, VII e IX doart. 3o , o valor de mercado apurado conforme avaliação feita porentidade especializada;

V - (VETADO); e

VI - para os ativos não mais existentes ou que não sejam depropriedade do declarante em 31 de dezembro de 2014, o valorapontado por documento idôneo que retrate o bem ou a operação aele referente.

§ 9o Para fins de apuração do valor do ativo em real, o valorexpresso em moeda estrangeira deve ser convertido:

I - em dólar norte-americano pela cotação do dólar fixada,para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil domês de dezembro de 2014; e

II - em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, paravenda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês dedezembro de 2014.

§ 10 Para os recursos já repatriados, a declaração deverá ser feitatendo como base o valor do ativo em real em 31 de dezembro de 2014.

§ 11 Estão isentos da multa de que trata o art. 8o os valoresdisponíveis em contas no exterior no limite de até R$ 10.000,00 (dezmil reais) por pessoa, convertidos em dólar norte-americano em 31 dedezembro de 2014.

§ 12 A declaração de regularização de que trata o caputnãopoderá ser, por qualquer modo, utilizada:

I - como único indício ou elemento para efeitos de expedienteinvestigatório ou procedimento criminal;

II - para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimentoadministrativo de natureza tributária ou cambial em relaçãoaos recursos dela constantes.

§ 13 Sempre que o montante de ativos financeiros for superiora USD 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), semprejuízo do previsto no § 4o , o declarante deverá solicitar e autorizara instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldodesses ativos em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeiraautorizada a funcionar no País, que prestará tal informação à RFB,não cabendo à instituição financeira autorizada a funcionar no Paísresponsabilidade alguma quanto à averiguação das informações prestadaspela instituição financeira estrangeira.

Ver no texto completo da norma

Decisões que citam este artigo

1 decisão

STJAcórdãoj. 04/05/2026

STJ, AREsp 2.461.895

Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta TurmaDJEN 07/05/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 211 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional, Súmula n. 83 do STJ quanto à teoria da asserção e Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório.

2. A controvérsia diz respeito a agravos de instrumento interpostos em ação de indenização por danos morais cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes, contra decisão saneadora que acolheu a ilegitimidade ativa de dois litisconsortes e indeferiu prova oral.

3. A Corte de origem reformou para reconhecer legitimidade ativa e interesse de agir, manter a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e não conhecer da "impossibilidade jurídica do pedido" por ausência de urgência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição, erro material e fundamentação insuficiente, à luz dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, I, II e III, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se se impõe a extinção por ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, conforme os arts. 485, VI, 17, 18, 75, VIII e X, e 337, II, III, IX e XI, do CPC; (iii) saber se o art. 4, § 1º, da Lei n. 13.254/2016 impede a legitimidade de não declarantes da DERCAT; (iv) saber se o art. 121 do CTN, ao tratar do sujeito passivo, obsta a legitimidade de sócios; (v) saber se os arts. 40, 42, 45, 46, 49-A, 1.134 e 1.150 do CC impõem separação de personalidades que afaste a legitimidade dos autores; e (vi) saber se o art. 3º da LINDB impõe dever legal que inviabilize a demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há negativa de prestação jurisdicional. O tribunal estadual enfrentou de forma clara e suficiente a legitimidade ativa e o interesse de agir, aplicando a teoria da asserção e reservando a verificação de mérito para a instrução.

6. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da conclusão sobre legitimidade ativa, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a decisão da Corte local, ao aferir as condições da ação pela teoria da asserção, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da conclusão sobre legitimidade ativa, por exigir reexame de matéria fático-probatória. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão local adota a teoria da asserção para aferição das condições da ação, em consonância com a jurisprudência desta Corte." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II, III, 1.022, I, II, III, parágrafo único, II, 485, VI, 17, 18, 75, VIII, X, 337, II, III, IX, XI, 85, § 11; Lei n. 13.254/2016, art. 4, § 1º; CTN, art. 121; CC, arts. 40, 42, 45, 46, 49-A, 1.134, 1.150; LINDB, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 211; STJ, AgInt no AREsp n. 1.417.165/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 852.041/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.161/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 5/9/2022.

Ver decisão