Decreto nº 12.969, de 12/05/2026
Dispõe sobre a exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Texto vigente desde 13/05/2026 → vigente desde 13/05/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.