Decreto nº 12.808, de 29/12/2025
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Texto vigente desde 30/12/2025 → vigente desde 30/12/2025
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.