Art. 2º
Decreto nº 12.189/2024, art. 2º — Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Art. 2º Ficam revogados:
I - os incisos I e II do § 1º do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008;
II - o art. 1º do Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008:
a) o § 2º do art. 16; e
b) os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 20; e
III - o art. 1º do Decreto nº 11.080, de 24 de maio de 2022, na parte em que altera o § 4º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
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