Art. 8º
Decreto nº 12.157/2024, art. 8º — Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
Art. 8º O FIIS terá como agente financeiro o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
(Redação dada por Decreto nº 13.026/2026)
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