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Decreto nº 11.439, de 17/03/2023

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Versão vigente emcomparada com a vigente em

Texto vigente desde 20/03/2023 → vigente desde 20/03/2023

Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.