Decreto nº 11.107, de 29/06/2022
Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
Texto vigente desde 30/06/2022 → vigente desde 30/06/2022
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.