Art. 5º

Vigente

Decreto nº 10.373/2020, art. 5º — Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.

Texto vigente

Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública federal cooperarão com o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, no âmbito de suas competências.

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