Art. 16
Decreto nº 10.242/2020, art. 16 — Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Art. 16 O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 84. ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
V - coordenar o Comitê de Alterações Tarifárias;
..............................................................................................................................." (NR)
(Redação dada por Decreto nº 11.344/2023)
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