Art. 12
Decreto nº 10.224/2020, art. 12 — Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Art. 12 Ficam revogados:
I - o Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000;
II - o Decreto nº 6.985, de 20 de outubro de 2009;
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