Decreto nº 9.760, de 11/04/2019
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 08/10/2019 → vigente desde 02/01/2023
1 com mudança de situação- 08/10/2019
Art. 1º O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:01/11/2026Art. 1º O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: