Art. 2o
Decreto nº 9.108/2017, art. 2º — Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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