Decreto nº 8.925, de 30/11/2016
ALTERA O DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 01/12/2016 → vigente desde 02/06/2026
1 com mudança de situação- 01/12/2016
Art. 1º O Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001,passa a vigorar com as seguintes alterações:01/11/2026Art. 1º O Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001,passa a vigorar com as seguintes alterações: