Art. 3º
Decreto nº 8.925/2016, art. 3º — ALTERA O DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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