Art. 2º
Decreto nº 8.925/2016, art. 2º — ALTERA O DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decretonº 3.937, de 25 de setembro de 2001:
I - o inciso VIII do caput do art. 3º; e
II - o parágrafo único do art. 6º.
Decisões que citam este artigo
0 decisões
Ainda não há decisões no acervo que citem este artigo.